Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Os percentuais de contribuição ordinária dos segurados e beneficiários poderão ser inferiores aos da contribuição dos
servidores titulares de cargo efetivo da União, tendo em vista a autonomia do ente federativo.

O desligamento do segurado do Regime Próprio de Previdência Social atribui a ele o direito de retirada das respectivas
contribuições.

É permitido o pagamento de benefícios mediante convênios ou consórcios com outros entes da Federação.

Os recursos garantidores integralizados do Regime Próprio de Previdência Social têm natureza de direito individual dos
segurados.

A alíquota de contribuição ordinária do Estado, através dos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, inclusive
o Ministério Público e o Tribunal de Contas, Autarquias e Fundações Públicas, não poderá ser inferior à alíquota de
contribuição ordinária dos segurados e beneficiários nem superior ao dobro desta alíquota.