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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - ALE AP - Assistente Legislativo - 2020 • FCC • 2020

ID 173795 Direito Constitucional Constituição do Estado do Amapá FCC Assembléia Legislativa do Amapá Assistente Legislativo 2020
Projeto de lei de iniciativa governamental, dispondo sobre a obrigatoriedade de oferta de cardápios em restaurantes, obteve
parecer favorável junto à Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania da Assembleia Legislativa do Amapá,
seguindo para apreciação de outras Comissões permanentes dessa Casa Legislativa. Nesse caso, de acordo com as normas
regimentais que disciplinam a tramitação do processo legislativo junto ao Poder Legislativo amapaense,
A
após apreciado o projeto de lei pelas demais Comissões permanentes competentes e iniciada a discussão em plenário, a
propositura poderá receber emenda de um quinto, pelo menos, dos membros da Assembleia Legislativa, a ser comunicada
ao Plenário.
B
após apreciado o projeto de lei pelas demais Comissões permanentes competentes e concluída a discussão em plenário, o
início da votação da propositura impedirá a apresentação de emenda parlamentar.
C
o Governador poderá propor alteração ao projeto, enquanto a propositura estiver na dependência de parecer da Comissão
de Orçamento e Finanças.
D
o Governador poderá propor alteração ao projeto, ainda que já tenha sido apreciado pelas Comissões permanentes
competentes, enquanto a propositura não for incluída na ordem do dia.
E
as demais Comissões permanentes competentes para apreciar o projeto poderão apresentar emenda parlamentar, por
meio de parecer, sendo, todavia, vedada a apresentação de emenda substitutiva da proposição principal.
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