Questão pública
Questão de Direito Constitucional
FCC - ALE AP - Assistente Legislativo - 2020 • FCC • 2020
ID 173648
Direito Constitucional Constituição do Estado do Amapá
FCC
Assembléia Legislativa do Amapá Assistente Legislativo 2020
No início da legislatura, o Presidente da Assembleia Legislativa do Amapá constatou a existência de vários projetos de lei, apresentados
durante a legislatura anterior, que se encontravam sem parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania.
Dentre essas propostas havia projetos de lei de iniciativa do Governador, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas,
do Ministério Público, de iniciativa popular, bem como de iniciativa parlamentar. Nesse caso, à luz do Regimento Interno da Casa
Legislativa, deverão ser arquivadas as proposições que sejam de iniciativa
durante a legislatura anterior, que se encontravam sem parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania.
Dentre essas propostas havia projetos de lei de iniciativa do Governador, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas,
do Ministério Público, de iniciativa popular, bem como de iniciativa parlamentar. Nesse caso, à luz do Regimento Interno da Casa
Legislativa, deverão ser arquivadas as proposições que sejam de iniciativa
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