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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - ALE AP - Assistente Legislativo - 2020 • FCC • 2020

ID 174100 Direito Constitucional Constituição do Estado do Amapá FCC Assembléia Legislativa do Amapá Assistente Legislativo 2020
Projeto de lei de iniciativa parlamentar apresentado à Assembleia Legislativa do Amapá, que tramitar em regime de urgência,
A
será promulgado pelo Presidente da Casa Legislativa nas 48 horas seguintes à aprovação da proposta.
B
não poderá receber emendas parlamentares.
C
não será submetido à apreciação das Comissões permanentes.
D
não será incluído em pauta para discussão, independentemente de nela já ter estado, iniciando-se desde logo sua votação.
E
será incluído na primeira Sessão Ordinária Deliberativa que se organizar, assim que estiver regimentalmente instruído.
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