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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - ALE AP - Assistente Legislativo - 2020 • FCC • 2020

ID 173615 Direito Constitucional Constituição do Estado do Amapá FCC Assembléia Legislativa do Amapá Assistente Legislativo 2020
Segundo a Constituição do Amapá, o Tribunal de Contas do Estado é competente para
A
formular lista tríplice para provimento de cargo vago de Conselheiro, a ser escolhido pelo Governador.
B
julgar as contas do Governador do Estado.
C
julgar as contas da Mesa Diretora das Câmaras Municipais.
D
decretar a intervenção nos municípios nas hipóteses de violação das normas constitucionais sobre aplicação de recursos
públicos.
E
julgar as contas dos prefeitos municipais.
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