Acerca da ação penal, de causas de extinção da punibilidade e da
imposição de medidas de segurança, julgue os itens subsequentes.
Questão pública
Questão de Direito Processual Penal
CESPE/CEBRASPE - MPCE - Analista Ministerial - Área Direito - 2020 • CEBRASPE • 2020
ID 198150
Direito Processual Penal Perdão do Ofendido
CEBRASPE
Ministério Público do Ceará Analista Ministerial - Área Direito 2020
Texto associado
Texto-base
Nos crimes de ação penal privada, a extinção da punibilidade
pela renúncia e pelo perdão do ofendido está condicionada à
aceitação do querelado.
pela renúncia e pelo perdão do ofendido está condicionada à
aceitação do querelado.
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