A respeito das diretrizes constitucionais, legais e infralegais
aplicáveis aos procedimentos investigatórios conduzidos pelo
Ministério Público, julgue os itens a seguir.
Questão pública
Questão de Legislação dos Órgãos
CESPE/CEBRASPE - MPCE - Analista Ministerial - Área Direito - 2020 • CEBRASPE • 2020
ID 198037
Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - MPE CE
CEBRASPE
Ministério Público do Ceará Analista Ministerial - Área Direito 2020
Texto associado
Texto-base
Para a prorrogação do prazo de conclusão de procedimento
investigatório criminal, é necessário que o membro do
Ministério Público responsável pela sua condução apresente
decisão fundamentada homologada pelo procurador-geral
de justiça.
investigatório criminal, é necessário que o membro do
Ministério Público responsável pela sua condução apresente
decisão fundamentada homologada pelo procurador-geral
de justiça.
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