A respeito dos aspectos processuais da Lei n.º 9.099/1995 e de sua
interpretação jurisprudencial, julgue os itens subsequentes.
Questão pública
Questão de Direito Processual Penal
CESPE/CEBRASPE - MPCE - Analista Ministerial - Área Direito - 2020 • CEBRASPE • 2020
ID 198126
Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo (Lei n.º 9.099/95)
CEBRASPE
Ministério Público do Ceará Analista Ministerial - Área Direito 2020
Texto associado
Texto-base
Situação hipotética : Em determinada audiência preliminar
de juizado especial criminal, membro do Ministério Público
do Estado do Ceará, após análise do preenchimento dos
requisitos legais, formulou proposta de transação penal
ao investigado, consistente no pagamento exclusivo de multa
pecuniária. A proposta não foi aceita pelo investigado,
tendo o seu defensor argumentado que a multa era excessiva.
Assertiva : Nesse caso, a Lei n.º 9.099/1995 autoriza que
o juiz reduza a multa até a metade do valor proposto pelo
membro do Ministério Público.
de juizado especial criminal, membro do Ministério Público
do Estado do Ceará, após análise do preenchimento dos
requisitos legais, formulou proposta de transação penal
ao investigado, consistente no pagamento exclusivo de multa
pecuniária. A proposta não foi aceita pelo investigado,
tendo o seu defensor argumentado que a multa era excessiva.
Assertiva : Nesse caso, a Lei n.º 9.099/1995 autoriza que
o juiz reduza a multa até a metade do valor proposto pelo
membro do Ministério Público.
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