Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de
Improbidade Administrativa), julgue os itens a seguir.
Questão pública
Questão de Direito Administrativo
CESPE/CEBRASPE - MPCE - Técnico Ministerial - 2020 • CEBRASPE • 2020
ID 198070
Direito Administrativo Seção II - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário
CEBRASPE
Ministério Público do Ceará Técnico Ministerial 2020
Texto associado
Texto-base
A ocorrência de prejuízo ao erário é condição indispensável
para a configuração de qualquer ato de improbidade
administrativa.
para a configuração de qualquer ato de improbidade
administrativa.
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