Questão de Direito Constitucional

O princípio da publicidade está ligado ao
direito de informação dos cidadãos e ao
dever de transparência do Estado, em
conexão direta com o princípio democrático,
sendo vedada qualquer restrição no sentido
de limitá-lo.

O princípio da legalidade faz referência a um
tipo de norma específica, a lei ordinária ou
complementar, do ponto de vista estrutural,
não se incluindo, portanto, normas inferiores
a elas.

Por princípio da impessoalidade entendese
o comando constitucional, no
sentido de que à Administração não é
permitido fazer diferenciações que não
se justifiquem juridicamente, pois não é
dado ao administrador o direito de utilizarse
de interesses e opiniões pessoais na
construção das decisões oriundas do
exercício de suas atribuições.

O princípio da moralidade, haja vista o
preâmbulo constitucional, está conectado
com a religiosidade monoteísta e a ela
deve regular-se, baseando seus ditames na
unificação da gestão pública ao ente divino
citado no texto constitucional.