Questão pública

Questão de Direito Processual Civil - CPC 2015

CESPE/CEBRASPE - TJ BA - Juiz Leigo - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 200378 Direito Processual Civil - CPC 2015 Tutela Provisória de Urgência Antecipada (antecedente) CEBRASPE Tribunal de Justiça da Bahia Juiz Leigo 2019

Paulo ajuizou demanda contra determinada empresa, com pedido de tutela provisória de urgência antecipada na modalidade antecedente, referente ao cumprimento de obrigação de fazer. A ação foi distribuída a uma vara cível da comarca de Salvador – BA, e, ao examinar a petição inicial, o juiz concedeu a tutela requerida. Posteriormente, o réu, devidamente comunicado do ocorrido, não apresentou recurso nem qualquer outra medida que demonstrasse seu inconformismo.
Nessa situação hipotética, de acordo com o CPC, a decisão interlocutória prolatada pelo magistrado

tornou-se estável e o processo deve ser extinto, mas qualquer das partes poderá demandar a outra para rever, reformar ou invalidar a tutela estabilizada.

fez coisa julgada material e somente poderá ser desconstituída com o ajuizamento de ação rescisória pela parte interessada.

produzirá seus regulares efeitos apenas até sua confirmação em sentença de mérito, que deve ser obrigatoriamente prolatada pelo magistrado.

é nula de pleno direito: a tutela provisória antecedente somente pode ser deferida no caso de medida cautelar, e não em caso de tutela antecipada.

é válida, porém ineficaz: a sua implementação somente pode ocorrer após a devida confirmação em sentença ou pelo tribunal.

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