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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 200909 Direito Processual Civil - CPC 2015 Mediação e Conciliação CEBRASPE 2019

A mediação tem o objetivo de

A solucionar de forma rápida o litígio, necessariamente fora
do âmbito judicial.
B favorecer o diálogo entre as partes em litígio, para viabilizar
a solução do conflito.
C definir a quem assiste razão na disputa jurídica.
D desestimular, em qualquer caso, a propositura de ação judicial.
E preparar as partes para a audiência de instrução e para
o julgamento.
ID 200851 Direito Penal Princípio da Irretroatividade da Lei Penal CEBRASPE 2019

A respeito da aplicação da retroatividade da lei no direito penal,
assinale a opção correta.

A A aplicação da retroatividade ocorre mesmo em caso de
aumento de pena, como forma de garantir a justiça para o réu
que tiver cometido o crime após a entrada em vigor da lei
mais severa.
B A retroatividade de lei mais benéfica não pode ser aplicada
a medida de segurança.
C A retroatividade de lei mais benéfica somente será cabível
no caso de haver abolitio criminis.
D A aplicação da retroatividade da lei é concebível, desde
que em benefício do réu como medida de justiça.
E A aplicação da retroatividade da lei é vedada
constitucionalmente em qualquer circunstância, a fim de
garantir a segurança jurídica.
ID 200788 Legislação Federal Lei nº 8.027/1990 - Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências. CEBRASPE 2019

De acordo com a Lei n.º 8.027/1990, incorrerá em falta
administrativa punível com suspensão o servidor público que

A praticar ato de improbidade administrativa.
B recursar fé a documento público.
C participar de sociedade empresária e nela exercer o cargo
de gerente.
D ofender fisicamente outro servidor em situação que não
caracterize legítima defesa.
E atuar como procurador ou intermediário junto a repartições
públicas.
ID 200777 Direito Processual Civil - CPC 2015 Juizados Estaduais Cíveis (Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995) CEBRASPE 2019

No caso de desejar alegar erro de cálculo em execução por quantia
certa de título judicial ajuizado no juizado especial, o executado
deve apresentar

A contestação.
B embargos infringentes.
C embargos do devedor.
D embargos declaratórios.
E impugnação a execução.
ID 200755 Ética Ética na Administração Pública CEBRASPE 2019

O Código de Ética da Magistratura Nacional aplica-se aos

A juízes federais apenas.
B membros do Ministério Público e à magistratura federal
apenas.
C advogados em geral e à magistratura federal apenas.
D juízes leigos apenas.
E juízes federais e estaduais.
ID 200701 Direito Processual Civil - CPC 2015 Sentença CEBRASPE 2019

No juizado especial cível, a sentença condenatória deverá ser

A ilíquida quando o autor formular pedido ilíquido.
B ilíquida quando o autor formular pedido genérico.
C ilíquida sempre que depender de conhecimento técnico
especializado para a sua liquidação.
D ilíquida sempre que houver necessidade de provar fato novo.
E líquida.
ID 200674 Direito Civil Fatos Jurídicos (Art. 104 a 232) CEBRASPE 2019

Fábio doou um terreno a Fernanda, porém, como resultado
de conluio entre ambos, o imóvel foi registrado como adquirido
por meio de contrato de compra e venda.

Conforme o Código Civil, essa situação hipotética configura

A fraude contra credores, permanecendo válida a doação.
B simulação, sendo válido o contrato de compra e venda.
C fraude contra credores, o que implica a nulidade da doação.
D simulação, o que implica a nulidade da doação.
E simulação, permanecendo válida a doação.
ID 200663 Direito Processual Penal Exceções CEBRASPE 2019

Constituem exceções peremptórias a exceção de

A ilegitimidade ad processum e a exceção de incompetência
absoluta.
B litispendência e a exceção de coisa julgada.
C suspeição e a exceção de litispendência.
D impedimento e a exceção de suspeição.
E incompetência e a exceção de impedimento.
ID 200616 Direito Processual Civil - CPC 2015 Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença CEBRASPE 2019

A respeito de decisão judicial que homologa acordo realizado
por meio de conciliação ou mediação, assinale a opção correta.

A O acordo realizado mediante conciliação ou mediação é
homologado por decisão interlocutória.
B Os juízes estão dispensados de obedecer à ordem cronológica
de conclusão para proferir sentença quando se tratar de
sentença homologatória de acordo.
C Não haverá resolução de mérito quando o juiz homologar
o acordo realizado mediante conciliação ou mediação.
D A decisão homologatória de autocomposição judicial é um
título executivo extrajudicial.
E A autocomposição extrajudicial não pode ser homologada
por decisão judicial.
ID 200582 Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 CEBRASPE 2019

É competência privativa do presidente da República

A convocar plebiscito.
B referendar tratados, convenções e atos internacionais.
C permitir a permanência temporária de forças estrangeiras
em território nacional.
D autorizar a deflagração de guerra.
E iniciar o processo legislativo.