Questão de Direito Penal

A aplicação da retroatividade ocorre mesmo em caso de
aumento de pena, como forma de garantir a justiça para o réu
que tiver cometido o crime após a entrada em vigor da lei
mais severa.

A retroatividade de lei mais benéfica não pode ser aplicada
a medida de segurança.

A retroatividade de lei mais benéfica somente será cabível
no caso de haver abolitio criminis.

A aplicação da retroatividade da lei é concebível, desde
que em benefício do réu como medida de justiça.

A aplicação da retroatividade da lei é vedada
constitucionalmente em qualquer circunstância, a fim de
garantir a segurança jurídica.