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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 200909 Direito Processual Civil - CPC 2015 Mediação e Conciliação CEBRASPE 2019

A mediação tem o objetivo de

A solucionar de forma rápida o litígio, necessariamente fora
do âmbito judicial.
B favorecer o diálogo entre as partes em litígio, para viabilizar
a solução do conflito.
C definir a quem assiste razão na disputa jurídica.
D desestimular, em qualquer caso, a propositura de ação judicial.
E preparar as partes para a audiência de instrução e para
o julgamento.
ID 200851 Direito Penal Princípio da Irretroatividade da Lei Penal CEBRASPE 2019

A respeito da aplicação da retroatividade da lei no direito penal,
assinale a opção correta.

A A aplicação da retroatividade ocorre mesmo em caso de
aumento de pena, como forma de garantir a justiça para o réu
que tiver cometido o crime após a entrada em vigor da lei
mais severa.
B A retroatividade de lei mais benéfica não pode ser aplicada
a medida de segurança.
C A retroatividade de lei mais benéfica somente será cabível
no caso de haver abolitio criminis.
D A aplicação da retroatividade da lei é concebível, desde
que em benefício do réu como medida de justiça.
E A aplicação da retroatividade da lei é vedada
constitucionalmente em qualquer circunstância, a fim de
garantir a segurança jurídica.
ID 200788 Legislação Federal Lei nº 8.027/1990 - Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências. CEBRASPE 2019

De acordo com a Lei n.º 8.027/1990, incorrerá em falta
administrativa punível com suspensão o servidor público que

A praticar ato de improbidade administrativa.
B recursar fé a documento público.
C participar de sociedade empresária e nela exercer o cargo
de gerente.
D ofender fisicamente outro servidor em situação que não
caracterize legítima defesa.
E atuar como procurador ou intermediário junto a repartições
públicas.
ID 200755 Ética Ética na Administração Pública CEBRASPE 2019

O Código de Ética da Magistratura Nacional aplica-se aos

A juízes federais apenas.
B membros do Ministério Público e à magistratura federal
apenas.
C advogados em geral e à magistratura federal apenas.
D juízes leigos apenas.
E juízes federais e estaduais.
ID 200582 Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 CEBRASPE 2019

É competência privativa do presidente da República

A convocar plebiscito.
B referendar tratados, convenções e atos internacionais.
C permitir a permanência temporária de forças estrangeiras
em território nacional.
D autorizar a deflagração de guerra.
E iniciar o processo legislativo.
ID 200580 Direito Administrativo Extinção dos Atos Administrativos (ou desfazimento) CEBRASPE 2019

Caso a administração pública entenda que determinado ato
administrativo, ainda que em consonância com todas as prescrições
legais, não atende adequadamente ao interesse público de fato,
caberá ao órgão ou à autoridade pública competente extinguir
esse ato por

A decadência.
B invalidação.
C anulação.
D cassação.
E revogação.
ID 200569 Direito Processual Penal Investigação CEBRASPE 2019

A respeito de inquérito policial, assinale a opção correta.

A Em regra, a apreensão de objetos na fase inquisitorial não
depende de autorização judicial.
B A não conclusão do inquérito policial no prazo legal acarreta
a nulidade do procedimento.
C Diante de notícia de novas provas, a autoridade policial poderá
desarquivar, de ofício, inquérito policial já encerrado.
D O inquérito policial é peça imprescindível ao oferecimento
da denúncia e se encerra com a apresentação do relatório
final pela autoridade policial.
E Aplicam-se às autoridades policiais as mesmas regras de
suspeição e impedimento concernentes aos magistrados.
ID 200416 Direito Processual Civil - CPC 2015 Juizados Especiais CEBRASPE 2019

Considere que, no curso de ação ajuizada no juizado especial cível,
tenha sido proferida sentença homologatória de conciliação.
Nessa situação, a sentença será

A irrecorrível, no âmbito do juizado.
B recorrível, para o tribunal de justiça do respectivo estado.
C recorrível, para o próprio juizado.
D recorrível, para o juiz leigo.
E recorrível, para o juiz togado.
ID 200353 Legislação Federal Lei nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais CEBRASPE 2019

Nos casos de crimes em que a pena mínima cominada é igual
ou inferior a um ano, o Ministério Público poderá oferecer
a suspensão condicional do processo no momento

A da audiência de instrução.
B da audiência preliminar.
C da lavratura do termo, antes da sentença.
D do oferecimento da denúncia.
E da audiência de conciliação.
ID 200102 Direito Civil Determinações do Estatuto das Associações (Art. 54) CEBRASPE 2019

Com base nas disposições do Código Civil referentes a pessoas
jurídicas, assinale a opção correta.

A As sociedades são pessoas jurídicas de direito privado criadas
por meio de lei.
B As fundações são pessoas jurídicas de direito privado cuja
criação é livre e independe de registro.
C Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público
criadas por meio de lei.
D As associações são pessoas jurídicas de direito privado
cuja existência legal depende de inscrição do ato constitutivo
no respectivo registro.
E As organizações religiosas são pessoas jurídicas de direito
público cuja criação é condicionada ao reconhecimento de
sua existência pelo poder público.