Questão pública
Questão de Direito Administrativo
CESPE/CEBRASPE - TJ BA - Conciliador Cível - 2019 • CEBRASPE • 2019
ID 200580
Direito Administrativo Extinção dos Atos Administrativos (ou desfazimento)
CEBRASPE
Tribunal de Justiça da Bahia Conciliador Cível 2019
Caso a administração pública entenda que determinado ato
administrativo, ainda que em consonância com todas as prescrições
legais, não atende adequadamente ao interesse público de fato,
caberá ao órgão ou à autoridade pública competente extinguir
esse ato por
administrativo, ainda que em consonância com todas as prescrições
legais, não atende adequadamente ao interesse público de fato,
caberá ao órgão ou à autoridade pública competente extinguir
esse ato por
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