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Questão pública

Questão de Direito Penal

Concurso Público - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Direito • Cebraspe • 2026

ID 20571 Direito Penal Aplicação da Lei Penal Cebraspe Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) Auditor de Controle Externo - Especialidade: Direito 2026
Texto associado

Comando - Questões 93 a 95

A respeito dos princípios fundamentais do direito penal e da aplicação da lei penal, julgue os próximos itens, considerando o entendimento do STF.
Normas de natureza híbrida, dotadas de aspectos penais e processuais, devem retroagir quando mais benéficas ao réu, desde que não tenha havido o trânsito em julgado da sentença condenatória.
A
Certo
B
Errado
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