Questão pública
Questão de Direito Penal
CESPE/CEBRASPE - PCDF - Delegado de Polícia - 2026 • CEBRASPE • 2026
ID 187367
Direito Penal Arrependimento Posterior
CEBRASPE
Polícia Civil do Distrito Federal Delegado de Polícia 2026
Texto associado
Texto-base
Com base no Código Penal e na legislação especial penal pertinente, julgue os itens a seguir.
O arrependimento posterior, causa obrigatória de diminuição de pena aplicável, ostenta natureza jurídica de circunstância objetiva e, por essa razão, caso o delito seja praticado em concurso de pessoas, a reparação do dano efetuada de maneira voluntária por apenas um dos corréus implicará a extensão da minorante a todos os demais coautores e partícipes.
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