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Questão pública

Questão de Direito Penal

Concurso Público - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Direito • Cebraspe • 2026

ID 20573 Direito Penal Concurso de Pessoas Cebraspe Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) Auditor de Controle Externo - Especialidade: Direito 2026
Texto associado

Comando - Questões 93 a 95

A respeito dos princípios fundamentais do direito penal e da aplicação da lei penal, julgue os próximos itens, considerando o entendimento do STF.
Na hipótese de ser constatado que um servidor público recebeu vantagem indevida para favoriser empresário em contrato administrativo, ambos responderão pelo mesmo crime, em razão da aplicação da teoria monista.
A
Certo
B
Errado
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