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Questão pública

Questão de Direito Penal

CESPE/CEBRASPE - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Área: Policial Legislativo Federal - 2026 • CEBRASPE • 2026

ID 187140 Direito Penal Imputabilidade CEBRASPE Câmara dos Deputados Técnico Legislativo - Área: Policial Legislativo Federal 2026
Texto associado

Texto-base

No que se refere à culpabilidade, à imputabilidade penal e às causas de exclusão da responsabilidade penal, julgue os itens subsequentes.
O agente que, ao tempo da ação, em razão de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato é isento de pena, ficando sujeito, contudo, à imposição de medida de segurança.
C
Certo
E
Errado
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