Questão de Legislação dos Órgãos

À pessoa travesti, mulher ou homem
transexual em privação de liberdade, serão
garantidos a manutenção do seu tratamento
hormonal e o acompanhamento de saúde
específico.

A pessoa travesti ou transexual em privação
de liberdade deverá, no momento da
triagem, optar pelo uso de roupas femininas
ou masculinas, conforme o gênero, vedada
a manutenção de cabelos compridos
quando reclusas em estabelecimento penal
masculino.

A transferência da pessoa presa para
o espaço de vivência específico ficará
condicionada à avaliação psicológica.

O registro de admissão no estabelecimento
prisional deverá conter apenas o nome
de registro da pessoa presa, sendo, no
entanto, o chamamento pessoal feito
obrigatoriamente pelo seu nome social.

A população LGBT não terá direito à visita
íntima em razão da ausência de previsão
legal que regule a possibilidade da referida
visita entre pessoas do mesmo sexo.