Questão de Direito Administrativo

São bens públicos os de uso comum do povo,
tais como edifícios ou terrenos destinados a
serviço ou estabelecimento da administração
federal, estadual, territorial ou municipal,
inclusive os de suas autarquias; os de uso
especial, que constituem o patrimônio das
pessoas jurídicas de direito público, como objeto
de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas
entidades; os dominicais, tais como rios, mares,
estradas, ruas e praças.

Os bens de uso comum do povo podem ser
alienados, observadas as exigências da lei.

Bens públicos dominicais constituem-se no
patrimônio das pessoas jurídicas de direito
público, como objeto de direito pessoal, ou real,
de cada uma dessas entidades e podem ser
alienados, observadas as exigências da lei.

Os bens públicos dominicais são inalienáveis.

O uso comum dos bens públicos deve ser
gratuito.