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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

Instituto AOCP - CISAMUSEP - Advogado - 2016 • AOCP • 2016

ID 147330 Direito Administrativo Consórcios públicos de direito público (associação pública) AOCP Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Setentrião Paranaense Advogado 2016
De acordo com a Lei Federal 11.107/2005, o consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público
A
no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções.
B
no caso de constituir fundação público-privada, nos termos definidos na Constituição Federal.
C
no caso de constituir empresa pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções.
D
no caso de exercer atividades inerentes ao poder público, mediante contrato de concessão.
E
no caso de exercer atividades inerentes ao poder público, mediante contrato de permissão.
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2018
As associações públicas ostentam natureza autárquica e, por isso, integram a administração indireta.Instituto Quadrix • Direito Administrativo • Consórcios públicos de direito público (associação pública)