Questão pública
Questão de Direito Administrativo
Instituto AOCP - UFFS - Engenheiro de Segurança do Trabalho - 2016 • AOCP • 2016
ID 147626
Direito Administrativo Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações
AOCP
Universidade Federal da Fronteira Sul Engenheiro de Segurança do Trabalho 2016
Segundo a Lei 8.429/1993, atos de
improbidade são aqueles praticados por
qualquer agente público, servidor ou não,
contra a administração direta, indireta ou
fundacional de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal,
dos Municípios, de Território, entre outras
entidades. Nesse sentido, constitui ato de
improbidade que acarreta enriquecimento
ilícito
improbidade são aqueles praticados por
qualquer agente público, servidor ou não,
contra a administração direta, indireta ou
fundacional de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal,
dos Municípios, de Território, entre outras
entidades. Nesse sentido, constitui ato de
improbidade que acarreta enriquecimento
ilícito
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