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Questão pública

Questão de Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)

Instituto AOCP - Prefeitura de Betim - Contador - 2020 • AOCP • 2020

ID 153870 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterac?o?es (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF). AOCP Prefeitura de Betim Contador 2020
A Despesa Obrigatória de Caráter Continuado – DOCC – foi instituída pela Lei de
Responsabilidade Fiscal – LRF –, sendo conceituada como
A
despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o
ente a obrigação legal de sua execução por um período inferior a dois exercícios.
B
despesa de capital derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para
o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.
C
despesa corrente e de capital derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que
fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.
D
despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o
ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
E
despesa corrente destinada ao serviço da dívida e ao reajustamento de remuneração de pessoal que
fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a doze meses.
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