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Questão pública

Questão de Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)

FCC - SEFAZ SC - Analista da Receita Estadual - 2021 • FCC • 2021

ID 175175 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Conceito FCC Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina Analista da Receita Estadual 2021
Um dos aspectos de acentuada relevância, na Lei Complementar n o 101, de 04 de maio de 2000, é o que se refere às despesas com pessoal. Dada a extrema importância do assunto, solicitou-se o auxílio de um especialista na área, para ajudar na realização da classificação e da contabilização das despesas de determinado ente da Federação, distinguindo-as entre “despesas de pessoal” e “outras despesas de pessoal”.

O especialista, tomando como base as normas da referida Lei Complementar, classificou e contabilizou, corretamente, como
A
outras despesas de pessoal os gastos feitos com o pagamento de adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, para pagamento aos inativos (equiparação salarial de regime estatutário), em razão de decisão judicial transitada em julgado.
B
outras despesas de pessoal os gastos feitos com adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, para pagamento aos funcionários da ativa, em razão de decisão definitiva proferida em mandado de segurança.
C
despesas de pessoal os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos.
D
outras despesas de pessoal os gastos feitos com os inativos, a título de proventos da aposentadoria, reformas e pensões.
E
despesas de pessoal os gastos feitos com os ativos, civis e militares, mesmo que a título de adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, e com os inativos.
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Entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e…CEBRASPE • Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) • Conceito