Questão de Administração Financeira e Orçamentária - AFO

a receita orçamentária efetiva é aquela em
que os ingressos de disponibilidade de
recursos foram precedidos de registro de
reconhecimento do direito e não constituem
obrigações correspondentes.

em sentido estrito, os ingressos de recursos
financeiros nos cofres do Estado
denominam-se receitas públicas.

são exemplos de ingressos orçamentários
os depósitos em caução, as fianças e as
operações de crédito por antecipação de
receita orçamentária (ARO).

a doutrina classifica as receitas públicas,
quanto à procedência, em Originárias e
Derivadas. Para fins contábeis, quanto ao
impacto na situação patrimonial líquida, a
receita pode ser corrente ou de capital.

não devem ser reconhecidos como receita
orçamentária os recursos financeiros
oriundos de cancelamento de despesas
inscritas em restos a pagar.