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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

Instituto AOCP - Prefeitura de Betim - Contador - 2020 • AOCP • 2020

ID 153241 Direito Constitucional Tribunais de Contas da União: composição e atribuições AOCP Prefeitura de Betim Contador 2020
O controle externo, a cargo do Congresso
Nacional, será exercido com o auxílio do
Tribunal de Contas da União, ao qual
compete apreciar as contas prestadas
anualmente pelo Presidente da
República, mediante
A
avaliação do cumprimento das metas
previstas no Plano Plurianual e na Lei
Orçamentária Anual, bem como a execução
e o acompanhamento dos programas de
governo e dos orçamentos da União.
B
o controle das operações de crédito, avais e
garantias, bem como dos direitos e haveres
da União.
C
parecer prévio que deverá ser elaborado em
sessenta dias a contar de seu recebimento.
D
parecer conclusivo que deverá ser
elaborado em quarenta e cinco dias a contar
de seu recebimento.
E
parecer conclusivo que deverá ser
elaborado em noventa dias a contar de seu
recebimento.
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