Questão de Direito Constitucional

O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

O orçamento fiscal e o da seguridade social, compatibilizados com o plano plurianual, terão dentre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

A Lei Orçamentária Anual não poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.

O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos de Lei Orçamentária Anual após iniciada a votação, na comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

A Lei Orçamentária Anual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.