Questão de Legislação Federal

Para apresentação dos resultados do exercício,
será feita a dedução para atender a prejuízos
acumulados e à provisão para imposto sobre a
renda. O Conselho de Administração proporá
ao Ministro de Estado da Educação a sua
destinação, observando a parcela de cinco por
cento para a constituição da reserva de fundos,
atingindo o limite de trinta por cento do capital
social que devem ser apresentados no ano civil.

Em decorrência de procedimento relativo ao
exercício financeiro, a EBSERH levantará
demonstrações financeiras e procederá à
apuração do resultado em 31 de dezembro de
cada exercício, sendo que o exercício social da
EBSERH coincidirá com o ano civil.

Os demonstrativos financeiros que apresentam
os resultados de exercício decorrente do ano
civil devem proceder à apuração do resultado
até 31 de dezembro de cada ano, observando a
parcela de dez por cento para a constituição da
reserva legal, até o limite de vinte por cento do
capital social.

Para a apresentação de demonstrativos, a
EBSERH levantará demonstrações financeiras
e orçamentárias, bem como, procederá à
apuração de eventuais irregularidades e desvios
do resultado até o dia 31 de dezembro de cada
exercício financeiro.

Para apresentação dos resultados do exercício,
será feita a dedução para atender a prejuízos
acumulados e à provisão para imposto sobre a
renda. O Conselho de Administração proporá ao
Ministro de Estado da Fazenda a sua destinação,
observando a parcela de dez por cento para
a constituição da reserva legal, até o limite de
vinte por cento do capital social, sendo que os
prejuízos acumulados devem, obrigatoriamente,
ser deduzidos do capital social.