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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FCC - ALE AP - Analista Legislativo Atividade Orçamentária e Financeira e de Controle Interno - Área: Técnico de Controle Interno - 2020 • FCC • 2020

ID 173839 Direito Administrativo Cláusulas Exorbitantes FCC Assembléia Legislativa do Amapá Analista Legislativo Atividade Orçamentária e Financeira e de Controle Interno - Área: Técnico de Controle Interno 2020
O regime jurídico dos contratos administrativos, disciplinado na Lei nº 8.666/1993, prevê uma série de prerrogativas que favorecem
a consecução do interesse público. Porém, a disciplina legal em tela NÃO confere à Administração a prerrogativa de
A
rescindir os contratos, unilateralmente, nos casos especificados na lei.
B
aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste, independentemente de prévia defesa.
C
modificar o contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos
do contratado.
D
ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, nos casos de serviços
essenciais, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem
como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.
E
fiscalizar a execução contratual.
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