Questão de Direito Administrativo

Deverá haver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

Deverá existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

Deverá haver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

O produto esperado pela licitação deverá estar contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.

Deverá estar contemplada no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, quando for o caso, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão.