Questão de Legislação dos Órgãos

a capacitação para assumir a responsabilidade técnica não é de responsabilidade do profissional, mas sim do conselho profissional ao qual ele está formalmente vinculado.

a área de atuação do Responsável Técnico coincide com a jurisdição do CRA ao qual esteja vinculado, podendo, por meio do Registro Secundário, atuar em mais de uma jurisdição, ainda que a Pessoa Jurídica tenha nessa jurisdição apenas seu Registro Principal.

o Responsável Técnico é o profissional que vai garantir à sociedade a qualidade do serviço prestado, respondendo civil, penal e eticamente por possíveis danos que possam vir a ocorrer, uma vez caracterizado seu dolo e sua culpa (por negligência, imprudência, imperícia).

o acompanhamento e a fiscalização das atividades dos Responsáveis Técnicos nos estabelecimentos será feito através de fiscais do CRA, profissionais credenciados nos termos da norma em vigor.

fica o profissional obrigado a informar ao CRA sobre sua condição de dedicação exclusiva (caso não tenha informado quando da apresentação do contrato).