Questão pública

Questão de Direito Administrativo

Quadrix - CRO PE - Fiscal - 2016 • Instituto Quadrix • 2016

ID 181979 Direito Administrativo Atos Administrativos Instituto Quadrix Conselho Regional de Odontologia de Pernambuco Fiscal 2016

A classificação dos atos administrativos sofre variação em
virtude da diversidade dos critérios adotados. Vamos
considerar, aqui, o modo de execução (autoexecutório e
não autoexecutório) e a liberdade de ação (vinculados e
discricionários). Hely Lopes Meirelles define como atos
vinculados:

aqueles que a administração pode praticar com a
liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu
destinatário, de sua oportunidade e do modo de sua
realização.

aqueles nos quais a lei estabelece os requisitos e
condições de sua realização. As imposições legais
absorvem quase por completo a liberdade do
administrador, pois a ação, para ser válida, fica restrita
aos pressupostos estabelecidos pela norma legal.

aqueles que têm possibilidade de serem executados
pela própria Administração.

aqueles que dependem de pronunciamento do Poder
Judiciário. São praticados pelos órgãos colegiados em
suas deliberações administrativas, a exemplo dos
Tribunais Judiciários.

aqueles unilaterais e vinculados de controle pelo qual a
Administração concorda com um ato jurídico.

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