Questão de Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA

A adoção é medida ordinária e revogável, à qual se deve recorrer quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.

É permitida a adoção por procuração.

O adotando deve contar com, no máximo, 21 (vinte e um) anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

Para adoção conjunta, é dispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável.