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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

Instituto AOCP - Prefeitura de Novo Hamburgo - Auditor Fiscal de Tributos - 2020 • AOCP • 2020

ID 153442 Direito Administrativo Contratos Administrativos AOCP Prefeitura de Novo Hamburgo Auditor Fiscal de Tributos 2020
Os contratos administrativos relativos à concessão de serviço público precedido da execução de obra pública deverão, adicionalmente,
A
exigir garantia do fiel cumprimento, pela concessionária, dos direitos relativos às obras vinculadas à concessão.
B
fixar os critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas à concessionária, quando for o caso.
C
descrever o preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas.
D
estipular os cronogramas físico-financeiros de execução das obras vinculadas à concessão.
E
estipular a obrigatoriedade, à forma e à periodicidade da prestação de contas da concessionária ao poder concedente.
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