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Questão pública

Questão de Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)

Instituto AOCP - UFPB - Auditor - 2019 • AOCP • 2019

ID 151871 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Transferências Voluntárias (Art. 25) AOCP Universidade Federal da Paraíba Auditor 2019
A Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, determina, em seu Art.11: “Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.” Porém, em seu Parágrafo único, apresenta que é vedada a realização de
A
transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.
B
transferências voluntárias para quaisquer tipos de tributos.
C
transferências voluntárias entre as despesas correntes do respectivo período.
D
transferências voluntárias tendo como base as receitas de capital.
E
transferências voluntárias entre as despesas de capital do respectivo período.
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