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ID 207700 Administração Financeira e Orçamentária Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) FGV 2026

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece um conjunto de regras e condicionantes para assegurar o equilíbrio das contas públicas. Entre seus pilares estão o planejamento integrado entre PPA, LDO e LOA, a transparência na gestão fiscal, a responsabilização dos gestores e a imposição de limites e vedações para prevenir riscos e corrigir desvios capazes de comprometer a sustentabilidade fiscal dos entes federativos.
Considerando os fundamentos da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a opção que apresenta corretamente uma de suas diretrizes centrais voltadas à prevenção e correção de riscos fiscais.

A Exigir que os Tribunais de Contas realizem auditorias operacionais anuais em todos os programas governamentais.
B Determinar a revisão obrigatória e quadrienal do Plano Plurianual para alinhamento de metas setoriais.
C Impor limites, condições e vedações para evitar desequilíbrios e garantir sustentabilidade na gestão fiscal.
D Proibir a contratação de operações de crédito por qualquer ente federativo durante períodos de expansão econômica.
E Estabelecer que a execução orçamentária dependa de autorização prévia do Poder Legislativo para cada despesa individual.
ID 207699 Administração Financeira e Orçamentária Estágios da Despesa Pública FGV 2026

A realização da despesa pública envolve fases encadeadas, disciplinadas pela Lei nº 4.320/1964, que definem a forma como o gasto é registrado, verificado e autorizado para pagamento. Esse processo garante que o Estado somente efetue despesas após constituir obrigação válida, comprovar o direito do credor e autorizar o pagamento por autoridade competente.
Considerando os estágios da despesa previstos na legislação financeira, assinale a opção que descreve corretamente a fase de liquidação.

A Ato que autoriza o pagamento da despesa e determina sua quitação perante a tesouraria.
B Verificação prévia sobre a necessidade de licitação como condição para iniciar a despesa.
C Registro contábil que cria obrigação de pagamento, limitado ao crédito orçamentário disponível.
D Procedimento excepcional que permite o fornecimento de numerário ao servidor para despesas urgentes.
E Verificação do direito adquirido pelo credor com base nos títulos e documentos comprobatórios da despesa.
ID 207698 Políticas Públicas Classificação das Políticas Públicas FGV 2026

As políticas públicas compreendem o conjunto de programas, ações e atividades empreendidas pelos entes federativos para concretizar direitos fundamentais e promover o desenvolvimento social e econômico, especialmente para grupos em situação de maior vulnerabilidade.
Considerando as classificações propostas para as políticas públicas, identifique aquela que se distingue por estabelecer padrões de comportamento, regras de conduta ou requisitos técnicos dirigidos a indivíduos, organizações ou setores, com a finalidade de orientar práticas e assegurar o interesse coletivo.

A Fiscal.
B Regulatória.
C Monetária.
D Redistributiva.
E Constitutiva.
ID 207697 Políticas Públicas Teoria do Estado e Políticas Públicas FGV 2026

Pesquisas contemporâneas em teoria do Estado destacam que suas funções envolvem tanto a definição dos fins essenciais da coletividade quanto o conjunto de atividades destinadas a concretizá-los por meio de políticas públicas.
Com base nesses fundamentos, analise as assertivas a seguir:

I. A função do bem-estar está ligada à legitimação do poder estatal ao buscar atender necessidades materiais e sociais da coletividade, ampliadas ao longo da evolução histórica do Estado.
II. As funções do Estado, vistas como atividades, correspondem às manifestações do poder político expressas por políticas públicas que visam concretizar fins essenciais definidos pela sociedade.
III. As políticas distributivas configuram mecanismos por meio dos quais o Estado intervém para mitigar assimetrias sociais, promovendo ajustes na distribuição de recursos, oportunidades ou benefícios.

Está correto o que se afirma em

A I, apenas.
B II, apenas.
C I e III, apenas.
D II e III, apenas.
E I, II e III.
ID 207696 Políticas Públicas Governo Aberto FGV 2026

Pesquisas recentes destacam que o governo aberto representa uma mudança paradigmática na forma de atuação estatal baseada em interação, abertura de dados e coprodução de valor público.
Com base nos fundamentos do governo aberto, analise as assertivas a seguir:

I. O governo aberto é caracterizado como uma filosofia que orienta a relação entre Estado e sociedade, estimulando diálogo, transparência e colaboração.
II. O governo aberto consiste em um conjunto de novas tecnologias que automatizam processos governamentais e prescindem a participação cidadã.
III. A concepção de governo aberto se coaduna com uma visão sociocêntrica do Estado, mantendo o público como monopólio e restringindo o compartilhamento de poder com a sociedade civil.

Está correto o que se afirma em

A I, apenas.
B II, apenas.
C I e III, apenas.
D II e III, apenas.
E I, II e III.
ID 207695 Direito Administrativo Improbidade Administrativa FGV 2026

Em um processo de apuração de improbidade administrativa, verificou-se que uma empresa privada participou de um contrato irregular firmado com o poder público. Durante a investigação, constatou-se que apenas um dos diretores da empresa atuou conscientemente para viabilizar a conduta ilícita, enquanto os demais colaboradores não tiveram participação no fato. Também foi identificado que a empresa já estava sendo responsabilizada, em processo próprio, pelas infrações previstas na legislação aplicável aos atos lesivos contra a administração pública praticados por pessoas jurídicas.
Considerando o regime jurídico atual, assinale a opção correta.

A Todos os sócios e colaboradores da empresa devem ser responsabilizados solidariamente, ainda que não tenham participado diretamente do ilícito.
B A empresa poderá sofrer simultaneamente todas as sanções de improbidade, mesmo que já esteja respondendo em outro processo por ato lesivo contra a administração pública.
C Somente os indivíduos que tenham contribuído dolosamente e recebido benefício direto poderão ser responsabilizados, não sendo aplicáveis sanções de improbidade à pessoa jurídica quando ela já responde em processo próprio como autora de ato lesivo contra a administração.
D Todos os dirigentes da empresa são responsabilizados automaticamente, bastando a existência de contrato com irregularidades.
E A responsabilização de terceiros pode ocorrer mesmo sem comprovação de dolo, desde que tenham obtido algum proveito indireto.
ID 207694 Administração Financeira e Orçamentária Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) FGV 2026

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabeleceu princípios e mecanismos destinados a promover planejamento, transparência e equilíbrio nas finanças públicas, impondo limites, controles e exigências de divulgação das informações fiscais a todos os Poderes da República.
Considerando essas diretrizes, assinale a opção que apresenta corretamente um dos mecanismos adotados pela LRF para assegurar a responsabilidade na gestão fiscal.

A Determinação de que os órgãos públicos concentrem a maior parte de sua execução orçamentária nos últimos meses de cada exercício financeiro.
B Eliminação da obrigatoriedade de publicação das demonstrações fiscais pelos Poderes Legislativo e Judiciário.
C Estabelecimento de metas fiscais, limites de despesa e mecanismos de controle da dívida pública.
D Dispensa do planejamento de médio prazo, permitindo que o orçamento anual substitua integralmente o plano plurianual.
E Flexibilização dos controles fiscais para municípios de pequeno porte, sem necessidade de comprovar equilíbrio entre receitas e despesas.
ID 207693 Administração Financeira e Orçamentária Princípios Orçamentários FGV 2026

Os princípios orçamentários setoriais orientam a elaboração, aprovação, execução e controle do orçamento público, garantindo legitimidade, consistência e aderência ao planejamento estatal.
Considerando esses princípios, assinale a opção que corresponde ao princípio segundo o qual o orçamento deve evitar superestimativas ou subestimativas de receitas e despesas, de modo a ser elaborado com o máximo de exatidão e refletir adequadamente a realidade econômico-social, evitando que se torne um instrumento meramente fictício.

A Princípio da tecnicidade orçamentária.
B Princípio da discriminação das despesas.
C Princípio da sustentabilidade fiscal.
D Princípio da sinceridade orçamentária.
E Princípio da equidade fiscal intergeracional.
ID 207692 Contabilidade Pública Sistemas de Custos no Setor Público FGV 2026

Os sistemas de custos no setor público são estruturados para apoiar a gestão governamental, oferecendo informações que auxiliam diferentes processos administrativos. Para que funcionem adequadamente, precisam ser organizados a partir de componentes que definem como os custos serão identificados, acompanhados e analisados dentro das entidades públicas.
Considerando esses componentes estruturais, assinale a opção que apresenta corretamente um dos elementos que integram um sistema de custos governamental.

A A definição de procedimentos voltados à apuração de receitas orçamentárias.
B A organização de um modelo de gerenciamento de custos.
C A instituição de controles direcionados à escrituração patrimonial.
D A criação de relatórios utilizados para avaliar a execução financeira anual.
E A adoção de mecanismos destinados ao registro das despesas liquidadas.
ID 207691 Contabilidade Pública Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) FGV 2026

O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) organiza suas contas de forma hierarquizada. O segundo nível representa o desdobramento da classe.
Considerando essa estrutura da classe do PCASP, assinale a opção correta.

A A classe "Variação Patrimonial Aumentativa" reúne contas relacionadas a obrigações exigíveis perante terceiros.
B A classe "Controles Devedores" registra a execução do planejamento aprovado no exercício.
C A classe "Passivo e Patrimônio Líquido" abrange contas referentes a obrigações presentes e à posição residual dos ativos após a dedução dos passivos.
D A classe "Controles da Aprovação do Planejamento e Orçamento" representa fenômenos que alteram diretamente o patrimônio líquido.
E A classe "Ativo" registra informações acerca das receitas arrecadadas e dos ganhos obtidos com a venda de bens e serviços.