Questão de Direito Sanitário e Saúde

O SUS é composto pelo conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo poder público, sem participação de instituições da iniciativa privada.

Os municípios estão autorizados a constituir consórcios para desenvolver em conjunto ações e serviços de saúde, porém devem manter o princípio da direção única.

A representação de usuários do SUS nos conselhos de saúde corresponderá a, no mínimo, um terço da composição total.

A internação domiciliar no âmbito do SUS prevê atendimento por equipe multidisciplinar, o que poderá ser indicado por qualquer profissional de saúde de nível superior.

Sendo necessário submeter idoso enfermo ou acamado a perícia médica por órgão do SUS, devem ser asseguradas condições adequadas para seu acolhimento nos órgãos do SUS, inclusive com a disponibilização de ambulância para seu transporte.