Questão pública
Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal
CESPE/CEBRASPE - Ministério da Economia - Arquivologia - 2020 • CEBRASPE • 2020
ID 197724
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Porto Velho - Legislação Aplicada
CEBRASPE
Ministério da Economia Arquivologista 2020
Texto associado
Texto-base
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva, a ser julgada com base nas regras da Lei n.º 13.681/2018, sobre o disposto nas Emendas Constitucionais n.º 60/2009, n.º 79/2014 e n.º 98/2017, que dispõem sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-territórios federais integrantes de quadro em extinção.
Maria, contratada pela Prefeitura Municipal de Porto Velho – RO em 15/4/1987, mantém o vínculo empregatício, amparada pelo mesmo contrato de trabalho, e é servidora do mesmo órgão até a presente data. Nessa situação, Maria tem direito à transposição assegurada na Lei n.º 13.681/2018.
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