Questão pública
Questão de Legislação Federal
CESPE/CEBRASPE - Ministério da Economia - Direito - 2020 • CEBRASPE • 2020
Texto associado
Texto-base
Considerando o disposto na Lei n.º 13.681/2018, sobre direitos dos servidores civis, militares e empregados dos ex-territórios federais integrantes de quadro em extinção, julgue os itens a seguir.
Empregado do estado de Rondônia admitido em quadro da União e enquadrado em cargo e função equivalentes àqueles que ocupava na estrutura estadual, com remuneração e plano de cargos competentes para o referido cargo, deve ser submetido ao regime jurídico disciplinado pela Consolidação das Leis do Trabalho.
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