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Questão pública

Questão de Legislação Federal

CESPE/CEBRASPE - Ministério da Economia - Direito - 2020 • CEBRASPE • 2020

ID 198435 Legislação Federal Decretos CEBRASPE Ministério da Economia Direito 2020
Texto associado

Texto-base

No que diz respeito ao quadro em extinção dos servidores e empregados dos ex-territórios federais regulamentado pelo Decreto n.º 9.324/2018, julgue os seguintes itens.
O direito de opção pela inclusão nos quadros em extinção da União, nos termos do citado decreto, é ato personalíssimo, logo só pode ser exercido pelo próprio interessado
C
Certo
E
Errado
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