Questão pública

Questão de Direito Sanitário e Saúde

CESGRANRIO - UNIRIO - Enfermeiro - 2019 • CESGRANRIO • 2019

ID 166601 Direito Sanitário e Saúde Políticas de Saúde CESGRANRIO Universidade Federal do Rio de Janeiro Enfermeiro 2019

Os Centros de Atenção Psicossocial têm a função de atendimento público em saúde mental, incluindo os pacientes em transtornos decorrentes do uso e dependência de substâncias psicoativas. A Política Nacional sobre Drogas (Pnad), aprovada pelo Decreto no 9.761, de 11 de abril de 2019, tem entre seus objetivos

propor e manter normas severas para os causadores de acidentes de trânsito ou do trabalho decorrentes do uso de drogas lícitas ou ilícitas.

criar o Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas.

limitar a inserção do dependente químico no mercado de trabalho.

excluir o tabaco da Política Nacional sobre Drogas.

reduzir incentivos fiscais para empresas e instituições que admitam pessoas em tratamento de dependência química.

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