Questão pública
Questão de Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP
Instituto AOCP - SEJUC RR - Agente Penitenciário (polícia penal) - 2020 • AOCP • 2020
ID 152543
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP Da Assistência ao Egresso (Art. 25 a 27)
AOCP
Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania de Roraima Agente Penitenciário (polícia penal) 2020
Segundo a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), a assistência ao egresso consiste, dentre outras medidas possíveis, na concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de
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