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Questão pública

Questão de Direito Previdenciário

FCC - TRF 3 - Analista Judiciário - Área Judiciária - 2019 • FCC • 2019

ID 172494 Direito Previdenciário Lei 8.213/91 - Lei de Benefícios da Previdência Social FCC Tribunal Regional Federal da 3ª Região Analista Judiciário - Área: Judiciária 2019
A empresa Karoteca Indústria e Comércio possui um quadro de 201 empregados celetistas, entre os quais seis empregados com deficiência, para atender os requisitos do art. 93 da Lei nº 8.213/1991. Diante da crise econômica e financeira, resolveu dispensar um empregado com deficiência. Em face da obrigatoriedade estabelecida por aquele dispositivo legal, a empresa Karoteca
A
tem o direito de dispensar o empregado com deficiência, pois está com excesso de empregados com deficiência exigidos pelo art. 93 da Lei nº 8.213/1991 (Lei de quotas de deficientes).
B
não tem o direito de dispensar o empregado com deficiência, pois não está cumprindo integralmente o art. 93 da Lei nº 8.213/1991 (Lei de quotas de deficientes).
C
poderá dispensar o empregado com deficiência, somente se este tiver sido contratado por prazo determinado de mais de 90 dias.
D
poderá dispensar o empregado com deficiência, somente se este tiver sido contratado por prazo indeterminado.
E
poderá dispensar o empregado com deficiência, somente se este for beneficiário reabilitado da Previdência Social.
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