Questão pública

Questão de Direito Civil

FCC - Prefeitura de São Luís - Procurador do Município - 2016 • FCC • 2016

ID 168517 Direito Civil Casamento (Art. 1.511 ao 1.582) FCC Prefeitura de São Luís Procurador do Município 2016

Decorre do regime estabelecido pelo Código Civil que:

É nulo o casamento por vício da vontade.

É anulável o casamento realizado pelo mandatário, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges.

É anulável o casamento por infringência de impedimento.

É nulo o casamento celebrado por autoridade incompetente.

A anulação do casamento dos menores de 16 anos não pode ser requerida diretamente pelo próprio cônjuge menor por necessitar de seus representantes legais para elaborar tal pedido.

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