Questão pública

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

FCC - SP Parcerias - Analista Técnico - 2018 • FCC • 2018

ID 170402 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei Orgânica do Município de São Paulo FCC São Paulo Parcerias Analista Técnico 2018

Suponha que a Câmara Municipal tenha aprovado lei ordinária, originária de projeto de iniciativa parlamentar, dispondo sobre regime jurídico de servidores públicos municipais. Referida lei foi submetida à sanção do Prefeito, que, de acordo com as disposições que disciplinam o processo legislativo municipal,

poderá deixar transcorrer o prazo para sanção, ensejando veto tácito, o qual poderá ser derrubado pela Câmara por maioria absoluta.

está obrigado a sancioná-la, salvo se importar criação ou aumento de despesa em relação àquela prevista na Lei Orçamentária Anual.

embora não presente vício de iniciativa, poderá vetar a lei se entender que a mesma é contrária ao interesse público.

somente poderá vetar a lei se houver inconstitucionalidade formal, consistente na inclusão, no texto de lei ordinária, de matéria que deva ser tratada por lei complementar.

tem a prerrogativa de vetá-la, por inconstitucionalidade, eis que se trata de matéria cuja iniciativa para a proposição legislativa é privativa do Chefe do Executivo.

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