Questão pública

Questão de Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)

FCC - SP Parcerias - Analista Técnico - 2018 • FCC • 2018

ID 170456 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Receita Pública (Art. 11 ao Art. 14) FCC São Paulo Parcerias Analista Técnico 2018

Considere que o Município pretenda instituir um programa de parcelamento de débitos tributários, com redução do principal e desconto de multa e juros (parcelamento incentivado). Adicionalmente, com vistas a aumentar a eficiência da cobrança da dívida ativa, autorizou o cancelamento de débitos com valores inferiores aos respectivos custos de cobrança. De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal,

apenas o cancelamento de débitos, nos moldes descritos, configura renúncia de receita, condicionada sua implementação à adoção de medidas compensatórias de ampliação de receita no mesmo montante.

apenas o parcelamento incentivado, nos moldes descritos, configura renúncia de receita, devendo, entre outros requisitos, haver a comprovação de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

ambas as medidas configuram renúncia de receitas, condicionadas à comprovação de que haverá aumento de arrecadação na mesma proporção dos benefícios concedidos.

as medidas descritas não configuram renúncia fiscal, a qual só alcança redução de alíquotas de impostos ou da base de cálculo de tributos, sujeitando-se à previsão dos impactos na Lei Orçamentária Anual.

ambas as medidas dependem de previsão no Anexo de Riscos Fiscais que integra a Lei Orçamentária Anual, eis que podem ensejar frustração da previsão de receita corrente.

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