Questão de Legislação dos Órgãos

A Portaria nº 184/08, editada pelo Ministério da Fazenda, estabelece as diretrizes a serem observadas no setor público quanto a procedimentos, práticas, elaboração e divulgação das demonstrações contábeis, de forma a tornálas convergentes com as Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público. Participando deste processo, o Conselho Federal de Contabilidade, por meio da Resolução nº 1.128/08, aprovou uma série de Normas Brasileiras de Contabilidade de aplicação ao Setor Público. Uma das normas dispõe quanto às formalidades do registro e da informação contábil no setor público elencando uma série de características que deverão ser observadas. Os registros e as informações contábeis devem ser disponibilizados para a sociedade e expressar, com transparência, o resultado da gestão e a situação patrimonial da entidade do setor público. Tal característica recebeu a denominação de: