Questão pública

Questão de Legislação de Trânsito e CTB

Quadrix - CRM AM - Motorista - 2016 • Instituto Quadrix • 2016

ID 181768 Legislação de Trânsito e CTB Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito Instituto Quadrix Conselho Regional de Medicina do Amazonas Motorista 2016

Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, entre outros, integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas:

ao aperfeiçoamento das ações inerentes à maior eficiência, segurança e educação de trânsito.

à implantação da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação.

à fiscalização das condições urbanas, técnicas e aos requisitos de segurança, higiene, defesa ambiental e conforto estabelecidos pelo poder competente.

à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação.

à fiscalização da aplicação dos exames necessários à habilitação, na forma estabelecida pelo CONTRAN.

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