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Questão pública

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Instituto AOCP - Fundação de Saúde Pública de Novo Hamburgo - Psicólogo - 2021 • AOCP • 2021

ID 154386 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Novo Hamburgo - Legislação Aplicada AOCP Fundação de Saúde Pública de Novo Hamburgo Psicólogo 2021
Assinale a alternativa correta conforme a Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo.
A
O Regime Jurídico dos servidores públicos municipais será único e estabelecido em estatuto, através de resolução.
B
Compete aos Vereadores apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados.
C
No que concerne aos concursos públicos, os pontos correspondentes aos títulos não poderão somar mais de dez por cento do total dos pontos do concurso.
D
Lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal estabelecerá as Diretrizes Orçamentárias.
E
O índice de reajuste dos vencimentos dos servidores poderá ser inferior ao necessário para repor o seu poder aquisitivo.
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Em relação à Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo, assinale a alternativa correta.AOCP • Legislação Estadual, Distrital e Municipal • Município de Novo Hamburgo - Legislação Aplicada